O Congresso Nacional analisou em Sessão Conjunta nesta quinta-feira (27) os vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e derrubou 24 vetos ligados ao tema. O projeto, discutido há mais de 20 anos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), visa modernizar e padronizar o licenciamento ambiental em todo o território nacional, tornando o regramento mais eficiente.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou que a derrubada dos vetos representa “um momento de maturidade institucional”. Ele destacou que o acordo entre as lideranças, incluindo a concordância do Executivo, foi determinante para viabilizar a votação. A votação era essencial para “destravar a agenda” e garantir a análise adequada da Medida Provisória nº 1.308, que trata do licenciamento ambiental especial e perde validade em 5 de dezembro.
Vitória da FPA e Segurança Jurídica
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (REP-PR), celebrou a decisão como “Mais uma vitória importante, não apenas da FPA, mas do Brasil”. Ele ressaltou que a racionalização do sistema de licenciamento ambiental é essencial para destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem prejuízo à proteção ambiental.
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O relator da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), reforçou que o texto racionalizou o regramento, tornando-o mais eficiente e compatível com a tecnologia e as necessidades do país. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) classificou a derrubada como uma “conquista para o país por meio do setor agropecuário brasileiro”.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi relatora do projeto, salientou que a legislação atual configurava um “verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos”. Ela defendeu que a nova lei foi uma “construção pelo bem do país, para destravar o desenvolvimento com segurança jurídica e sem fragilizar o meio ambiente”. O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destacou o equilíbrio alcançado no texto, que “preservou mais de 66% da vegetação nativa do país”.
Licença Ambiental Especial (LAE) e Próximos Passos
O Congresso concordou em adiar a análise de parte dos vetos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE). Isso se deve ao fato de o tema estar sendo tratado na Medida Provisória nº 1.308/25. Há um entendimento para negociar um aperfeiçoamento de outros pontos no texto da MP. O relatório da MP deve ser analisado pela Comissão Especial no dia 3 de dezembro na Câmara e, no dia seguinte, no Senado Federal. A MP perderá validade em 5 de dezembro.
