O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) acionou o Ministério Público Federal (MPF) na quinta-feira (15/5) contra a proposta de regulamentação de um trecho da Lei do Autocontrole (14.515/2022) sobre a inspeção animal em frigoríficos.
A entidade critica a minuta elaborada pelo Ministério da Agricultura e discutida em um grupo de trabalho com agentes envolvidos no tema. O documento permite o credenciamento de empresas para executar serviços técnicos e operacionais de defesa agropecuária, inclusive a inspeção antes e depois do abate animal.
O Anffa diz que a medida gera risco iminente de lesão aos “direitos fundamentais, à saúde pública, ao interesse coletivo e à regularidade da fiscalização” realizada atualmente por servidores públicos de carreira.
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Segundo o sindicato, a medida prevê a permissão para contratação de médicos veterinários terceirizados, pagos diretamente pelos frigoríficos para esse tipo de atividade. Na opinião da entidade, isso pode comprometer “a isenção e a efetividade” da fiscalização sanitária. “Na prática, o consumidor final será o maior prejudicado, com a redução da qualidade da proteína consumida e o aumento do risco à saúde da população”, disse, em nota. Procurado, o Ministério da Agricultura ainda não respondeu a um pedido de comentário.
“Na prática, o consumidor final será o maior prejudicado, com a redução da qualidade da proteína consumida e o aumento do risco à saúde da população”
Na denúncia ao Ministério Público, o Anffa Sindical pede a instauração de um inquérito civil público e a análise da legalidade e constitucionalidade da minuta da Portaria nº 1.275/2025, submetida à consulta pública pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. A entidade solicita também que o MPF recomende formalmente que a Pasta se abstenha de publicar a regulamentação nos moldes atuais.
O Anffa Sindical também pede uma análise técnica sobre os riscos que o novo modelo representa para o mercado interno e para o comércio internacional. Para o sindicato dos auditores, a proposta apresentada pelo governo pode enfraquecer a fiscalização agropecuária e prejudicar a segurança dos alimentos produzidos no Brasil.
“Esta não é uma pauta corporativista. Estamos tratando da preservação da saúde pública e da credibilidade internacional do Brasil como fornecedor de alimentos seguros. Não é possível admitir que funções típicas de Estado, com impacto direto na vida de milhões de brasileiros e na economia do país, sejam delegadas a terceiros com vínculos diretos com os fiscalizados. Seguiremos mobilizados e não descartamos medidas mais severas para impedir que esse plano avance”, afirma Janus Pablo Macedo, presidente do Anffa Sindical, em nota.
