A Associação de Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) solicitou ao Governo do Estado uma mudança nas condições para obtenção do Regime Especial de Exportação (REE). O Governo atendeu a essa demanda com a publicação do Decreto 252, em 28 de abril de 2023.
Com essa nova norma, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) simplificou as formalidades necessárias para a escrituração fiscal das exportações, tornando mais transparentes as operações e permitindo que os produtores de soja e milho acessem mecanismos de financiamento à exportação que anteriormente eram restritos às empresas comerciais exportadoras.
Antes, para se habilitar no REE, o produtor rural precisava comprovar histórico de exportação ou apresentar recolhimento de ICMS no ano anterior ao pedido correspondente a quase R$ 1.100.000,00, o que era impraticável para os agropecuaristas cadastrados no regime de diferimento do imposto.
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A mudança aperfeiçoará o controle e a rastreabilidade das operações de exportação e será aplicável aos processos de pedido de regime especial pendentes de análise na Sefaz/MT. A Aprosoja-MT celebra essa vitória e continua propositiva no diálogo com o Poder Público para a busca de um ambiente de negócios fluído, inclusivo e com adequado controle estatal.
