A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que condiciona a transferência direta de recursos federais para ações de defesa agropecuária em estados, Distrito Federal e municípios à assinatura de termo de compromisso. O texto prevê a suspensão das transferências se forem verificadas pendências.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), ao Projeto de Lei 9281/17, do senador Roberto Muniz (PP-BA). Ao contrário do substitutivo, o texto original estabelecia o repasse direto de recursos do Orçamento da União a estados, Distrito Federal e municípios para ações de defesa agropecuária sem a necessidade de assinatura prévia de convênio.
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O projeto original obriga o governo federal a repassar os valores mensalmente aos entes federados, na proporção de 1/12 da dotação orçamentária para defesa agropecuária, por meio de depósitos em contas correntes específicas, abertas em bancos públicos federais (como o Banco do Brasil). Estados e municípios deveriam depositar uma contrapartida na mesma conta, conforme regulamento a ser editado pelo Executivo.
O texto aprovado estabelece que os recursos financeiros serão liberados aos órgãos e entidades de estados e do Distrito Federal também mediante depósito em contas específicas, mas conforme cronograma estabelecido no termo de compromisso, o qual deve, segundo o substitutivo, conter os programas e projetos de defesa agropecuária que serão executados, a identificação das ações a serem financiadas, o cronograma físico-financeiro, metas e indicadores a serem atingidos e etapas ou fases de execução.
Prestação de contas
O substitutivo exige que o ente federado preste contas regularmente do uso dos recursos recebidos no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do término da vigência do termo de compromisso de defesa agropecuária ou sempre que lhe for solicitado. O texto original previa a prestação de contas a cada seis meses.
Lupion afirma que é importante remover entraves burocráticos e evitar interrupções nos repasses federais para ações que buscam assegurar a sanidade animal e vegetal e a qualidade dos alimentos produzido no País. “Na verdade, diversos estudos e debates parlamentares indicam a necessidade de criar mecanismos que evitem flutuações no repasse de recursos federais para as ações descentralizadas de defesa agropecuária por estados e municípios, de forma a não prejudicar a sua execução”, disse.
Tramitação
A matéria será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação no Plenário da Câmara.
