A recente ofensiva do governo federal para restabelecer, via STF, os decretos que majoravam o IOF, dentre outras medidas — sustados por ampla maioria do Congresso — acende um alerta preocupante para os setores produtivos, em especial o agronegócio. A judicialização de uma derrota política fragiliza a separação entre os Poderes e compromete a segurança jurídica essencial ao ambiente de negócios.
O STF suspendeu os efeitos dos decretos presidenciais que majoravam o IOF e também do decreto legislativo que os havia sustado, alegando a necessidade de preservar a harmonia entre os Poderes. No entanto, a Constituição Federal é clara ao delimitar o papel do Judiciário: cabe à Corte atuar diante de inconstitucionalidades evidentes — e não revisar decisões políticas legítimas do Parlamento. Ao interferir nesse tipo de embate, o STF corre o risco de agravar disputas institucionais, sobretudo quando estão em jogo aumentos de carga tributária.
Para o agronegócio, os efeitos são diretos e alarmantes. O setor já lida com um ciclo prolongado de juros altos, que encarece o crédito rural e estrangula o fluxo de capital para produção, armazenagem, comercialização e exportação. A tentativa de elevar o IOF — imposto que incide sobre operações de crédito e câmbio e outros tributos que impactam no agronegócio — implicaria na prática um aumento imediato do custo financeiro. Isso afeta desde pequenos produtores até grandes exportadores, em um momento de alta de juros.
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Além disso, a sinalização de novas tributações sobre instrumentos vitais como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) só amplia a incerteza e inibe o financiamento privado do setor. O resultado é um ciclo vicioso: menor investimento, menor produtividade, menor competitividade internacional.
A insegurança jurídica gerada por essa disputa — ainda sem desfecho definitivo — desorganiza as expectativas do mercado e afeta decisões de médio e longo prazo. O agronegócio opera com base em ciclos produtivos complexos, que exigem estabilidade tributária e coerência institucional. A cada investida arrecadatória instável, o setor perde capacidade de planejamento e vê sua margem operacional comprimida.
É igualmente preocupante a lógica fiscal que sustenta esse tipo de proposta. Em vez de cortar despesas ou rever subsídios ineficientes, o governo aposta na ampliação de tributos sobre setores dinâmicos da economia. Isso compromete a retomada do crescimento, penaliza a geração de empregos e distorce os sinais econômicos para investimentos produtivos.
A harmonia entre os Poderes da República é indispensável para garantir previsibilidade econômica. Em matéria tributária, esse princípio se torna ainda mais sensível. O Judiciário não pode ser utilizado como ferramenta para reverter decisões legítimas do Parlamento, sobretudo quando se trata de majoração de tributos que impactam toda a economia real.
É hora de reafirmar os limites institucionais e proteger a racionalidade fiscal. O agronegócio brasileiro, pilar da economia nacional, não pode ser penalizado por disputas políticas travestidas de embates jurídicos.
