Nesta segunda-feira (09/08), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) participou de mais uma audiência pública da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados que tratou sobre o PL 1293/2021, que que dispõe sobre o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial e sobre a organização e procedimentos da defesa agropecuária, entre outros.
Segurança alimentar – Representando o cooperativismo brasileiro, Fernando Pinheiro, analista técnico e econômico da OCB, enfatizou a importância da defesa agropecuária com estruturas modernas para garantir a segurança alimentar.
Condições necessárias – Como condições necessárias para que a política seja assertiva, a entidade citou:
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1) A importância de se fundamentar os princípios básicos para as atividades de fiscalização (análise de risco, notificação para regularização);
2) Dar autonomia do setor privado – programa de autocontrole é do estabelecimento;
3) A política ter caráter educativo/orientativo de um eventual manual (destinados, única e exclusivamente para orientação dos estabelecimentos);
4) A instituição de benefícios que melhorem os processos de fiscalização, tornando os mesmos mais assertivos e menos burocráticos;
5) Adequar o ajuste dos valores das multas e sanções, de modo que a legislação não se torne proibitiva para a atividade;
6) Regularização por notificação restrita a situações possíveis de serem corrigidas sem causar qualquer risco sanitário aos processos ou aos produtos.
7) Melhor definição do papel da certificação por terceira parte.
Debates – Após a apresentação da OCB, vários destes pontos destacados foram debatidos e considerados pelo relator da proposta, deputado Domingos Sávio, e pelo secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, José Guilherme Leal. O deputado Domingos Sávio, que faz parte da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) destacou que pretende apresentar um relatório na Comissão de Agricultura nos próximos dias.
