A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apoia o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021, que define um marco para o licenciamento ambiental e está sob relatoria do deputado Zé Vitor (PL/MG), na Câmara dos Deputados.
Se o projeto for aprovado pelos deputados federais, o texto vai à sanção presidencial.
O consultor de meio ambiente da CNA, Rodrigo Justus, avalia que o Projeto de Lei moderniza, agiliza e desburocratiza o processo de licenciamento, reduz custos logísticos, garante segurança jurídica e traz uma série de benefícios não só para os produtores rurais, mas para toda a sociedade brasileira.
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“O licenciamento ambiental não possui um marco regulatório atualizado, nos termos da Lei Complementar 140, a qual regula a divisão de competências entre a União, Estados e Municípios, sendo atualmente regulado por várias resoluções antigas do Conselho Nacional do Meio Ambiente, apesar de que desde 2011 aguarda-se essa regulamentação, que agora virá através da aprovação e sanção dessa lei. Os processos de licenciamento ambiental serão mais ágeis, menos onerosos e previsíveis, evitando-se, por exemplo, a duplicidade de exigências e demora nos procedimentos de análise”, afirmou Justus.
Um dos benefícios, disse o consultor, é a redução de custos da atividade do produtor rural, dentro e fora da porteira.
“O custo de frete de um produtor rural hoje na região Centro Oeste, por exemplo, chega a custar 30% da produção. Nos Estados Unidos, esse custo é de 3%. É um custo muito alto só em transporte por falta de licenciamento de hidrovias, ferrovias, de modal de transporte, de portos. Esperamos que com a aprovação e sanção dessa lei, nós possamos baixar os custos de produção para o produtor rural. Produzir alimentos com um custo menor, beneficia toda a sociedade brasileira”, disse.
Justus também ressalta a questão da segurança jurídica. “Hoje há divergência de entendimentos entre órgãos federais, estaduais, Ministério Público. Agora, com a lei do licenciamento, o produtor vai saber de forma mais clara quais são suas obrigações para que ele continue produzindo e cumprindo suas obrigações com a legislação ambiental”.
Ainda de acordo com o consultor, as novas regras do licenciamento ambiental não excluem a rigidez da legislação ambiental brasileira, ou seja, os produtores continuarão a produzir com sustentabilidade e respeitando o Código Florestal, uma das legislações mais rigorosas do mundo.
