Legislação
A nova Lei de Expropriação da África do Sul, sancionada em 23 de janeiro de 2025 pelo presidente Cyril Ramaphosa, tem como objetivo promover a distribuição equitativa de terras. No entanto, a lei gerou grande preocupação entre os agricultores do país, que temem perder suas terras e meios de subsistência. A lei permite que o […]
Legislação
Uma nova legislação, a Lei nº 15.072, sancionada em 27 de dezembro de 2024, assegura os direitos previdenciários de produtores rurais que ocupam cargos de direção em cooperativas agrícolas. A lei garante que estes produtores mantenham a condição de segurados especiais, mesmo que recebam remuneração pelas funções exercidas nas cooperativas. Anteriormente, a situação dos produtores […]
Política
Os desafios e os impactos da Lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR) para o Brasil foram o principal assunto discutido no terceiro dia de missão da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), na quarta (29), em Bruxelas. A programação incluiu reuniões com a diretora-geral de Meio Ambiente da Comissão Europeia (DG Envi), Florika […]
Investimento
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e a compensação ambiental por prejuízos causados à atividade pesqueira. O FAP será destinado a projetos de desenvolvimento sustentável da pesca e da atividade aquícola, ou seja, cultivo de organismos aquáticos, como […]
Legislação
A nova regulamentação faz parte do esforço contínuo do governo brasileiro para fortalecer a segurança alimentar e a confiança do consumidor em produtos de origem animal. A partir de março de 2025, os ovos comercializados no Brasil deverão cumprir novas exigências de rotulagem diretamente em suas cascas, conforme a Portaria nº 1.179, publicada pelo Ministério da Agricultura […]
Bem-estar animal
O Tribunal de Apelações do Reino Unido rejeitou um recurso movido pelo grupo de bem-estar animal The Humane League, que alegava que o governo violava os regulamentos de bem-estar animal ao permitir a criação de frangos de corte de “crescimento rápido”. A decisão reforça a permissão para o uso dessas aves na produção de carne, […]
Legislação
A regulamentação de maneira distinta das atividades de pesca e de aquicultura é o objetivo central do Projeto de Lei 4.470, de autoria do senador Marcos Rogério (PL RO), que foi protocolado no Senado Federal. “A proposta foi motivada por erros conceituais na Lei nº 11.959/2009, de 2009, que trata a aquicultura como uma extensão […]
Legislação
O Paraná passará a ter novas normas ambientais. Na quinta-feira (12), o governador do Paraná, Carlos Massa Junior, sancionou a Lei 22.252, que moderniza os procedimentos de licenciamento ambiental no Estado. A nova legislação garante segurança jurídica ao setor produtivo e dá agilidade aos processos de licenciamento, ao mesmo tempo em que garante a preservação […]
Legislação
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4/12), um projeto que autoriza a compra de armas de fogo por produtores rurais residentes em imóveis rurais. A aprovação do projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), é considerada um avanço legislativo significativo pela bancada do agronegócio […]
A respeito de publicação recente do CEO Global do Carrefour, Alexandre Bompard, na rede social X, que contém desinformação e ataca a qualidade de produtos brasileiros, e também de sua retificação em carta ao Ministro da Agricultura e Pecuária, veiculada hoje, o governo brasileiro se manterá vigilante na defesa da imagem do País e da […]
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