O Ministério Público Federal no Mato Grosso determinou que hoje é o prazo final para que os frigoríficos JBS, Marfrig e Independência assinem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo objetivo é acabar com desmatamento ilegal associado à criação de gado bovino em Mato Grosso. De acordo com comunicado do MPF, depois desse prazo, o MPF vai entrar na Justiça para responsabilizar os frigoríficos que compram gado de propriedades que tenham feito desmate irregular de florestas.
O MPF diz que a negociação com os frigoríficos começou em outubro de 2009. Durante as conversações, informa o MPF, várias cláusulas foram incluídas no TAC a pedido dos frigoríficos e prazos foram estendidos para permitir a adequação das práticas comerciais. As empresas pediram mais tempo para decidir e foram atendidas, mas agora, diz o Ministério Público, ” não há motivo razoável para esperar mais ” .
Uma das concessões foi a adequação dos prazos do TAC à lei estadual que instituiu o MT Legal – Programa Mato-grossense de Regularização Ambiental Rural. Em março, representantes da cadeia produtiva de carne bovina do Mato Grosso firmaram um compromisso de implementar ações do MT Legal. Conforme foi acertado, os produtores têm até 13 de novembro para se cadastrar, sem pagar multa. Na primeira etapa, o MT Legal consiste no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o cadastramento das áreas de preservação permanente (APP) e a localização dos imóveis. A segunda fase do processo é o Licenciamento Ambiental Único (LAU), com a regularização ambiental e fundiária.
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