O Dia Nacional da Saúde, que foi celebrado nesta terça-feira (5), é dedicado à conscientização sobre a importância da educação sanitária e de um estilo de vida saudável. Por isso, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) alerta: a proposta de privatização das inspeções ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate representa um grave risco à saúde da população brasileira e de mais de 150 países importadores da proteína produzida no Brasil.
A medida está prevista na minuta da Portaria nº 1.275/2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que regulamenta a Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022). O texto propõe o credenciamento de pessoas jurídicas para realizar atividades técnicas e operacionais de defesa agropecuária, entre elas, as inspeções antes e depois dos abates nos frigoríficos. O plano permite que empresas privadas, contratadas pelos próprios frigoríficos, assumam funções hoje atribuídas exclusivamente a servidores públicos, o que, segundo o Anffa, representa um conflito de interesses inaceitável e coloca em risco a saúde pública global.
“O primeiro passo para um estilo de vida saudável é uma alimentação segura e de qualidade. E isso só é possível graças à atuação dos auditores fiscais federais agropecuários, que hoje se veem obrigados a lutar contra propostas que colocam esse sistema em risco”, afirma o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.
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A proposta do governo avança em um cenário tenso para o Brasil no mercado internacional, principalmente por conta das tarifas de 50% impostas Estados Unidos para produtos como a carne brasileira. O país é responsável por 12% das exportações da proteína brasileira e, em seu mercado interno, não abre mão de que as inspeções sejam realizadas pelo Estado nos frigoríficos privados.
Além disso, o Brasil busca consolidar o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Países com altos padrões sanitários, como a França, já demonstram resistência ao pacto. Enfraquecer os controles oficiais pode comprometer as negociações internacionais e expor o país a escândalos sanitários com impactos devastadores à imagem e à competitividade do agronegócio nacional.
Diante da gravidade do tema, o Anffa Sindical já denunciou a proposta ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando a suspensão imediata da tramitação da portaria e a abertura de inquérito para apurar sua legalidade e constitucionalidade. A entidade também acompanha a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.351/DF), em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que contesta dispositivos da Lei do Autocontrole por permitir a delegação de atividades típicas de Estado à iniciativa privada.
“O Brasil não pode abrir mão de um sistema de fiscalização independente, técnico e exercido por servidores de carreira, com respaldo para agir em defesa do interesse público. Fragilizar esse modelo é dar margem a fraudes, omissões e perdas irreparáveis na confiança construída junto aos mercados internacionais ao longo de décadas. Confiamos na atuação de médicos veterinários, mas eles ficarão expostos e sofrerão pressões que os auditores fiscais federais agropecuários recebem constantemente, mas contam com a estabilidade do serviço público”, completa Macedo.
No dia 5 de agosto, o Anffa Sindical reforçou que continuará atuando junto ao Congresso Nacional, ao Judiciário e à sociedade civil organizada para garantir a preservação de um modelo de fiscalização público comprometido com a saúde coletiva, a soberania sanitária e a manutenção da credibilidade do agronegócio brasileiro no cenário global.
