O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, emitiu uma liminar que suspende todas as ações judiciais que questionam a constitucionalidade da lei 14.701/2023. Esta lei, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, agora só poderá ser avaliada pelo STF. A decisão garante a aplicação da lei até que haja um pronunciamento final da corte.
Segundo Rudy Ferraz, diretor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a decisão é importante para o setor agropecuário. Ferraz explicou que, com a suspensão das ações, a lei deve ser seguida em todos os processos administrativos de demarcação até uma decisão final do STF.
A liminar também estipula um prazo de trinta dias para que o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da República e os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados apresentem seus posicionamentos e busquem uma solução consensual para os conflitos, com o apoio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL).
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O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion também se pronunciou favoravelmente à decisão. Lupion destacou a importância de um diálogo aberto no STF para buscar soluções que garantam o direito de propriedade para os produtores rurais.
Lupion reiterou que a decisão do STF é um sinal positivo e mencionou que, se necessário, há propostas de emenda constitucional prontas para serem debatidas no Congresso para assegurar a legislação sobre o tema.
Fonte: Agro Estadão
