O Projeto de Lei 4487/23 assegura o status de consumidor ao pequeno, médio e grande produtor rural durante a aquisição de insumos, produtos e máquinas essenciais para a produção agrícola, mesmo que não sejam os destinatários finais na cadeia de consumo.
Em fase de análise na Câmara dos Deputados, a proposta promove alterações no Código de Defesa do Consumidor.
A autora, ex-deputada Flavinha (MT), argumenta que, no cenário atual, o produtor agrícola prejudicado por fornecedores não tem a capacidade de buscar imediatamente a proteção do CDC, sendo necessário recorrer ao Judiciário e, adicionalmente, comprovar a situação de vulnerabilidade.
Notícias Relacionadas
Ela sustenta que as regras existentes prejudicam os empreendedores agrícolas: “Entendo não haver diferença entre um produtor rural que compra um trator e um advogado que compra um computador, de maneira que, atualmente, há um tratamento injusto com os produtores rurais”, destacou.
Tramitação
A proposta passará por análise conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
