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Legislação

Senado aprova projeto para garantir competitividade de produtos brasileiros no exterior

O Projeto de Lei da Reciprocidade (PL 2.088/2023) permite que o Brasil adote medidas contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras comerciais, ambientais ou tarifárias que prejudiquem a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. A proposta, que garante uma reação proporcional a restrições injustificadas, foi aprovada nesta terça-feira (01) na Comissão de Assuntos […]

Legislação

Anffa Sindical se posiciona contra privatização da fiscalização agropecuária

O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) recebeu com grande preocupação e é totalmente contra a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022), apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), na última sexta-feira (21). A entidade alerta que a transferência da fiscalização para a iniciativa privada, além de ilegal, vai comprometer […]

Legislação

Agricultores da África do Sul temem expropriação de terras

A nova Lei de Expropriação da África do Sul, sancionada em 23 de janeiro de 2025 pelo presidente Cyril Ramaphosa, tem como objetivo promover a distribuição equitativa de terras. No entanto, a lei gerou grande preocupação entre os agricultores do país, que temem perder suas terras e meios de subsistência. A lei permite que o […]

Investimento

Governo cria fundo para investir em pesca e aquicultura no Brasil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e a compensação ambiental por prejuízos causados à atividade pesqueira. O FAP será destinado a projetos de desenvolvimento sustentável da pesca e da atividade aquícola, ou seja, cultivo de organismos aquáticos, como […]

Legislação

Novas regras para rotulagem de ovos entram em vigor em março de 2025

A nova regulamentação faz parte do esforço contínuo do governo brasileiro para fortalecer a segurança alimentar e a confiança do consumidor em produtos de origem animal. A partir de março de 2025, os ovos comercializados no Brasil deverão cumprir novas exigências de rotulagem diretamente em suas cascas, conforme a Portaria nº 1.179, publicada pelo Ministério da Agricultura […]

Legislação

Legislação retorna: Projeto de lei no Senado pede separação da aquicultura da pesca

A regulamentação de maneira distinta das atividades de pesca e de aquicultura é o objetivo central do Projeto de Lei 4.470, de autoria do senador Marcos Rogério (PL RO), que foi protocolado no Senado Federal. “A proposta foi motivada por erros conceituais na Lei nº 11.959/2009, de 2009, que trata a aquicultura como uma extensão […]

Legislação

Com participação do Sistema FAEP, nova lei moderniza licenciamentos ambientais

O Paraná passará a ter novas normas ambientais. Na quinta-feira (12), o governador do Paraná, Carlos Massa Junior, sancionou a Lei 22.252, que moderniza os procedimentos de licenciamento ambiental no Estado. A nova legislação garante segurança jurídica ao setor produtivo e dá agilidade aos processos de licenciamento, ao mesmo tempo em que garante a preservação […]

Internacional

Avicultura Canadense: Projeto de lei C-282 divide política no Canadá ao buscar proteção a produtores

Uma disputa intensa entre o governo canadense e o Senado está em andamento em torno do Projeto de Lei C-282, que visa proteger o sistema de gestão de suprimentos para commodities como frango e ovos em futuras negociações comerciais internacionais. Proposto por um partido sediado em Quebec há dois anos, o projeto de lei busca […]

Legislação

Nova Legislação exige relatórios anuais de excreção de nitrogênio e fósforo por avicultores na Inglaterra

A partir de 1º de janeiro de 2025, avicultores em toda a Inglaterra estarão sujeitos à nova legislação que obriga o relatório anual dos níveis de excreção de nitrogênio e fósforo. Esta medida, já aplicada na área de captação de Wye devido ao impacto ambiental causado pelo escoamento, será ampliada para todas as fazendas avícolas […]

Legislação

Comissão aprova projeto que proíbe descarte de pintinhos com métodos cruéis

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 783/24, que proíbe o descarte de pintos machos por meio de métodos cruéis, como trituração, eletrocussão e sufocamento. O texto também estipula que, quando houver uma tecnologia de sexagem in ovo disponível comercialmente, os incubatórios e empresas que […]