A Câmara Municipal de Castro (PR) aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (3 de novembro de 2025), o Projeto de Lei nº 75/2025. O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos especiais à Cooperativa Aurora Alimentos para a ampliação do frigorífico de suínos instalado no distrito industrial do município.
O texto, encaminhado pela Prefeitura, prevê uma série de benefícios fiscais e estruturais, incluindo:
- Realização de até 10 mil metros quadrados de pavimentação em vias e pátios internos do complexo industrial.
- Estudos para ampliação do perímetro do Parque Industrial I.
- Fomento à criação de transporte público coletivo ligando a área urbana ao distrito industrial.
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Os incentivos fiscais incluem a isenção de ITBI sobre a transferência do imóvel, isenção de ISSQN sobre as obras e serviços de construção, e isenção do IPTU pelo prazo de dez anos, além das taxas de licença de estabelecimento.
A justificativa enviada aos vereadores destaca que as contrapartidas apresentadas pela Aurora demonstram benefícios econômicos e sociais significativos, como a geração de empregos e o fortalecimento da cadeia produtiva local. A Procuradoria Geral do Município citou precedentes de incentivos concedidos a grandes empresas como Cargill Agrícola S.A. e Evonik Brasil Ltda.
Com a aprovação, a Prefeitura está autorizada a incluir as despesas decorrentes da execução da lei no orçamento anual e no próximo Plano Plurianual. A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Referência: Pagina UM
