Saiba mais sobre a autorização do Governo Federal para a contratação privada nas inspeções em abatedouros e seu impacto na fiscalização
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Decreto
Governo Federal autoriza contratação privada para suporte à inspeção em abatedouros
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A inspeção federal em abatedouros brasileiros passará por uma modernização estrutural. Um novo decreto, publicado nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU), autoriza que estabelecimentos de abate contratem empresas privadas credenciadas para prestar serviços de apoio técnico à fiscalização sanitária. A medida é vista como uma solução para o histórico déficit de pessoal no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e um caminho para agilizar a produção.
O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, altera um decreto de 2020 que regula o SIF. A mudança permite que “pessoas jurídicas credenciadas” pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sejam contratadas diretamente pelos estabelecimentos, “sem ônus para a União”, para apoiar as inspeções ante mortem e post mortem, etapas obrigatórias para garantir a segurança alimentar.
A nova regra é baseada na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, que instituiu o credenciamento de entidades privadas para atividades de defesa agropecuária. A expectativa é que a medida reduza gargalos operacionais, especialmente em plantas habilitadas para exportação, que exigem fiscalização permanente. O setor produtivo, incluindo entidades como a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), defendia a flexibilização como um passo vital para garantir o ritmo de produção e a competitividade internacional diante da crescente demanda de mercados como China e União Europeia.
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Referência: CNN Brasil
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