O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e do Conselho Deliberativo do FCO MS, aprovou junto a SUDECO (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste) a deliberação CEIF/FCO 00469 de 29 de Abril de 2025 que estabelece a necessidade de validação pela Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC) para a concessão de financiamentos com recursos do FCO.
A deliberação estabelece em seu artigo primeiro que para concessão de financiamentos de custeio e investimentos com recursos do FCO em Mato Grosso do Sul, as cartas consultas dos projetos de explorações integradas de avicultura, suinocultura e piscicultura, deverão conter como anexo o Documento de informação Pre contratual (DIPC), fornecido pela integradora e validado pela CADEC.
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A deliberação visa adequar as normas do FCO MS a Lei nº 13.288/2016, conhecida como Lei da Integração.
De acordo com o secretário-executivo de Desenvolvimento Rogério Beretta, a norma traz maior sustentabilidade das cadeias produtivas. “Com a decisão a CADEC passa a atuar dentro dos objetivos estabelecidos na lei 13.288, dando condições de atuar como um órgão técnico e respeitado, assegurando o atendimento dos instrumentos legais na relação contratual entre integradores e integrados”, frisou.
Ele salienta que a existência da Cadec é prevista por lei e deve ser parte integrante dos contratos de integração, garantindo voz aos produtores no acompanhamento das condições de produção, contratos, padrões de qualidade e investimentos.
“Precisamos proteger o produtor que está na ponta, executando a atividade. A Cadec garante transparência e justiça nessa relação, e o que estamos pedindo aqui é que os bancos cumpram o que já está previsto em lei”, complementou o secretário de Estado da Semadesc, Jaime Verruck.
Confira o teor da legislação aqui.
