A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o direito ao seguro-desemprego para os trabalhadores rurais temporários, especialmente aqueles envolvidos em culturas sazonais, conhecidos como safristas.
As regras propostas diferem das exigências para trabalhadores urbanos e incluem:
- Trabalhadores rurais temporários, com contratos de três a seis meses, terão direito ao seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa ou término do contrato.
- O benefício será concedido por até três meses, de forma contínua ou intercalada.
- A duração será determinada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), considerando as condições regionais e o ciclo produtivo de cada atividade.
Além disso, a proposta assegura que safristas contratados por mais de seis meses tenham a contagem do prazo contratual para o cálculo do período aquisitivo do seguro-desemprego.
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O texto aprovado, um substitutivo do deputado Bohn Gass (PT-RS) ao Projeto de Lei 3118/04, destaca a necessidade da legislação em resposta às alterações introduzidas pela Lei 13.134/15, que dificultou o acesso dos trabalhadores rurais temporários ao seguro-desemprego. A proposta será analisada em caráter conclusivo por duas comissões da Câmara: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
