A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (24), pleiteando a suspensão de portarias e decretos do governo federal que tratam de novas demarcações de terras indígenas. O pleito busca manter a situação suspensa até que o tribunal julgue a ação sobre o marco temporal.
A CNA alega que a recente publicação de portarias declaratórias pelo Ministério da Justiça e de Decretos Homologatórios pelo presidente da República, demarcando “supostas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas”, ocorre em “completa deslealdade” com o STF e o Congresso Nacional.
A entidade argumenta que o Supremo, ao discutir a constitucionalidade da Lei 14.701/2023 do marco temporal, optou por instaurar uma Mesa de Conciliação em busca de uma solução consensuada. No entanto, a decisão do Poder Executivo de prosseguir com as demarcações demonstra que o governo nunca buscou atuar com lealdade processual ou com respeito à busca pela solução consensual.
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A CNA alega ainda que a atuação do Poder Executivo indica que o direito de propriedade de agricultores, “especialmente pequenos e médios, pode ser desprezado e, por decorrência lógica, incentivado o conflito no campo”. A petição ressalta que a iniciativa do governo federal promove “instabilidade social”, com risco de conflitos no campo, o que causará insegurança jurídica para os produtores rurais na região.
Para a CNA, a “desconsideração da plena vigência” da lei do marco temporal “demonstra o completo desprezo do governo federal com os produtores rurais e com a segurança jurídica”.
