O Senado Federal poderá analisar, ao longo de 2026, o Projeto de Lei nº 4.162/2024, que propõe a equiparação da aquicultura à atividade agropecuária no Brasil. A medida busca incluir os aquicultores na categoria de produtores rurais, permitindo o acesso a políticas públicas voltadas ao setor agrícola, como linhas de crédito bancário diferenciadas e outros instrumentos de fomento produtivo.
A proposta está em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser encaminhada ao Senado ainda no primeiro semestre deste ano, segundo informações da Agência Senado.
Aquicultores como produtores rurais
Um dos principais pontos do projeto é o reconhecimento formal da aquicultura como atividade agropecuária. Com isso, os produtores aquícolas passam a ter respaldo legal para pleitear benefícios previstos em políticas agrícolas, ampliando o acesso a financiamentos, programas de apoio e instrumentos de desenvolvimento já disponíveis a outros segmentos do agro brasileiro.
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O texto também desobriga os aquicultores da exigência do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), atualmente necessário para o exercício da atividade, simplificando o enquadramento legal do setor.
Licenciamento ambiental simplificado
Outro eixo central da proposta trata do licenciamento ambiental. O projeto prevê a dispensa de licenciamento para empreendimentos aquícolas de pequeno e médio porte ou classificados como de baixo potencial de impacto ambiental. Para os casos em que o licenciamento continuar sendo exigido, o texto estabelece um modelo simplificado e autodeclaratório, sujeito à fiscalização e à comprovação posterior das informações prestadas pelo produtor.
A medida busca reduzir a burocracia, mantendo os mecanismos de controle ambiental, e adequar o licenciamento à realidade produtiva da aquicultura nacional.
Propriedade dos peixes em cultivo
O projeto também redefine o enquadramento jurídico dos peixes cultivados, estabelecendo que eles passam a ser considerados propriedade do aquicultor, e não mais recursos naturais. A mudança reforça a segurança jurídica da atividade e reconhece o cultivo aquícola como produção de alimentos, alinhada às demais cadeias agropecuárias.
Aquicultura com finalidade econômica e novas regras para embarcações
A proposta autoriza ainda que a aquicultura de recomposição ambiental, atualmente sem finalidade lucrativa, possa ter exploração econômica. Além disso, retira a exigência de registro específico no Ministério da Pesca para embarcações utilizadas na aquicultura, prevendo que uma norma própria irá regulamentar as regras aplicáveis a esses equipamentos.
Peixes ornamentais e espécies protegidas
Outro ponto relevante do texto é a permissão para a criação de peixes ornamentais de espécies ameaçadas de extinção ou sob proteção especial, desde que destinada à reposição no meio ambiente e à comercialização controlada. A medida busca conciliar conservação ambiental com geração de renda e desenvolvimento tecnológico no setor aquícola.
Tramitação do projeto
O PL 4.162/2024 é de autoria do deputado federal Sergio Souza (MDB-PR). Ao longo de sua tramitação na Câmara dos Deputados, o texto passou por ajustes e modificações até chegar à versão atual, considerada mais alinhada às demandas do setor produtivo e às diretrizes ambientais vigentes.
Caso aprovado no Senado, o projeto poderá representar um marco regulatório relevante para a aquicultura brasileira, ampliando a segurança jurídica, reduzindo entraves administrativos e fortalecendo o setor como parte estratégica do agronegócio nacional.
