A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui uma linha especial de crédito rural para pescadores artesanais e aquicultores familiares. O financiamento será destinado a operações de custeio e investimento, com juros reduzidos e prazos diferenciados.
O acesso ao crédito será exclusivo para aqueles inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Condições do Crédito
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Messias Donato (Republicanos-ES), ao Projeto de Lei 4643/24. As condições da nova linha são:
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- Custeio: Limite de até R$ 50 mil por beneficiário, com juros de 3% ao ano e prazo de pagamento de até 18 meses (incluindo carência de até 10 meses).
- Investimentos: Valor de até R$ 250 mil, com juros de 4% ao ano e prazo mínimo de oito anos (incluindo carência de até três anos).
Os recursos poderão ser utilizados na compra de equipamentos e insumos, como embarcações, motores, redes, sistemas de aeração, tanques e equipamentos de refrigeração. O relator destacou que os ajustes visam “garantir condições favoráveis aos financiamentos pretendidos e manter o interesse das instituições financeiras em operar a nova linha de crédito”.
O custeio da nova linha virá dos fundos constitucionais (para operações com recursos desses fundos) e da realocação de parte dos recursos da União, hoje usados para equalizar juros de outras modalidades de crédito rural.
Próximos Passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Referência: Câmara dos Deputados
