O Congresso Nacional vai discutir a Medida Provisória (MP) 1268/24, publicada em 23 de outubro, que libera R$ 938,4 milhões para enfrentar os impactos da seca e dos incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia. A MP destina recursos a sete ministérios para ações que vão desde o combate a incêndios até o apoio à segurança alimentar e saúde.
🔸 Principais Destinações:
- Ministério da Pesca: Receberá R$ 418,4 milhões para o auxílio a pescadores artesanais, através do Seguro Defeso.
- Ministério da Saúde: Com R$ 238 milhões, serão financiadas ações como assistência farmacêutica, atenção à saúde indígena e fortalecimento da vigilância em saúde.
- Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional: Terá R$ 143 milhões para ações de defesa civil na Amazônia Legal, incluindo resposta e recuperação dos municípios afetados pela seca e incêndios.
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: Com R$ 74,9 milhões, vai implementar tecnologias de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, por meio do Programa Cisternas.
- Ministério do Meio Ambiente: Receberá R$ 36,7 milhões para uso pelo ICMBio, com ações como locação de aeronaves e contratação de equipes especializadas para fiscalização.
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: Contará com R$ 25,8 milhões para políticas de segurança e contratação de profissionais da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: Será destinado R$ 1,4 milhão para proteger áreas de assentamento e garantir a segurança das famílias.
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A MP 1268/24 está em vigor e aguarda votação na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
