
Decreto
Governo Federal autoriza contratação privada para suporte à inspeção em abatedouros
Saiba mais sobre a autorização do Governo Federal para a contratação privada nas inspeções em abatedouros e seu impacto na fiscalização

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Saiba mais sobre a autorização do Governo Federal para a contratação privada nas inspeções em abatedouros e seu impacto na fiscalização

Decreto
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (14) o Decreto nº 12.408, que autoriza, em caráter excepcional, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura. A medida beneficia estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal que possuam cadastro geral ativo no […]